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Nota: O CC seguindo o que preceituava o CCom de 1850, mas, na forma de subteoria, inclui o sistema de agnição abandonando o princípio.
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2º Excluem- se da disciplina desta Seção os fundos abaixo relacionados, que são tributados na forma prevista na Seção II: I - Fundos de Investimento em Ações;. TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 409, DE 18 DE AGOSTO DE, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS INSTRUÇÕES CVM N oS 411/ 04, 413/ 04, 450/ 07 E 456/ 07.

INSTRUÇÃO CVM N.

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º 409, DE 18 DE AGOSTO DE. Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. º 150/ 99, de 11 de setembro.

º Código do Imposto do selo e tabela anexa.

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1 – São aprovados pela presente lei o Código do Imposto do Selo e a Tabela Geral anexos, que substituem, respetivamente, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n. º 12 700, de 20 de novembro de 1926, e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.

º 21 916, de 28 de.

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O presente decreto- lei procede à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis ( CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ( CIMT) e procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a. Agnição – ( Lat.