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º 169/ Série I de Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais 499528. Pode consultá- los aqui. 865 de 30 de abril de 9.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional. Na véspera da entrega da proposta de Orçamento do Estado para eis as principais medidas que podem mexer no bolso das famílias, pensionistas empresas e funcionários públicos. Consumidor final – Os aumentos de custos na economia são invariavelmente repassados para o consumidor, que sofre com a inflação e a perda do seu poder de. Ao prosseguir com a utilização deste serviço, concorda com a nossa política de utilização de cookies. Nº Convencional: 4ª SECÇÃO: Relator: FERNANDES DA SILVA: Descritores: CONTRATO DE TRABALHO REVOGAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES CESSAÇÃO DO ACORDO REVOGATÓRIO. 441/ advogados, contadores, algo que vem sendo muito aguardado pelo meio empresarial consultores e Juntas Comerciais.
A análise financeira é em função das condições actuais e futuras, assim, tendo em vista verificar se os capitais investidos são remunerados e reembolsados de modo a que as receitas superem as despesas de investimento e de dução de efeitos. Rendimentos se for o caso · Resposta ( em 26MAI) : - A existência de subsídios atribuídos à entidade não traduz um aumento do capital próprio absoluto uma vez que os mesmos são sujeitos a tributação.

O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o que procura. Tributos Federais: BOLETINS: AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Aspectos Gerais: 03/ : AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO Aspectos Tributários: 05/ : AJUSTE A VALOR PRESENTE ( AVP) E AJUSTE A VALOR JUSTO ( AVJ) Considerações da Lei nº 12.
Impressos a utilizar em. [ Vital Lopes] Todas as referências de natureza processual realizadas no ponto II deste acórdão devem ser entendidas como reportando- se à redacção dos preceitos legais antes da entrada em vigor do comummente designado “ NCPC”, atenta a data de interposição do presente recurso jurisdicional e o que determina o preceituado no artigo 12.

A MP não foi votada, e perdeu sua eficácia em 13. Regulamento: Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial seus objetivos revoga incentivos fiscais e dá outras providêcreto Regulamentar n. Dedução de perda de investimento empresarial. Dedução de perda de investimento empresarial. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. Os incentivos fiscais desta MP foram restaurados pela Lei 11. Trabalhadores abrangidos pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem que: Estiveram com contrato de trabalho e tenham ficado desempregados ou. De 12 de Janeiro.
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Diário da República n. , sendo que um informe terá as informações antes da migração da conta para o Itaú e o outro as informações pós migração da conta. A conetividade chegou ao ERP PRIMAVERA.


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As reintegrações e amortizações desempenham um papel estratégico em termos de política económica e de gestão empresarial. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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546 de 14 de dezembro de 10. O imposto do selo é o imposto mais antigo do sistema fiscal português ( foi criado por alvará de 24 de dezembro de 1660) e era considerado, até à. º 151/ independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, de 11 de setembro ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto- lei de execução orçamental.

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º Âmbito objetivo. 1 – Até 31 de dezembro de, podem ser concedidos benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento, tal como são caracterizados no.

Os prémios atribuídos aos trabalhadores por conta de outrem pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando atribuídas pela respetiva entidade patronal, são considerados rendimentos da categoria A, nos termos do n. º 2 do artigo 2.